Está aberto o Aviso n.º SIFN/SARCPC/01/2023 para apoiar Empresas afetadas por situações adversas, com uma dotação de 25 M €.



Objetivos

Visa a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200 000 euros causados por situações adversas, sendo a concessão dos auxílios e as situações adversas em causa definidas pelas:

• RCM n.º 83/2022, de 27 de setembro, que aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela;
• RCM n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, que aprova medidas em consequência dos danos causados pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Beneficiários

Empresas que cumpram os critérios de acesso referidos e os critérios de elegibilidade, e que, independentemente da sua natureza e da forma jurídica, exerçam uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado.



Área Geográfica de Aplicação

NUTS II das Regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, nos concelhos particularmente afetados, de acordo com os critérios identificados nas RCM, consultar anexos do respetivo aviso.



Tipo de Financiamento

Incentivo não reembolsável com limite máximo de 140.000,00 € por projeto.

As despesas elegíveis apuradas são financiadas a 70%.

É deduzido ao valor dos custos resultantes dos danos incorridos, o montante das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas.



Despesas elegíveis

• Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte, ou a sua reparação, desde que tenha efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor as capacidades produtivas afetadas;
• Custos de aquisição de ativos biológicos;
• Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento e software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
• Material circulante para substituição de material destruído, diretamente relacionado com o exercício da atividade e que, comprovadamente, seja imprescindível à reposição das capacidades produtivas;
• Despesas com stocks que as empresas detinham à data da situação adversa;
• Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto, incluindo a contratação, até ao limite de 5 000 euros, de perito para avaliação de prejuízos decorrentes da situação adversa e em caso de não ser tomador de seguro, desde que contratados a terceiros não relacionados com o beneficiário;
• Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição das capacidades produtivas, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o beneficiário;
• Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5 000 euros.